Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO. CRIME COMO MEIO DE VIDA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Dispõe o enunciado n. 444 da Súmula desta Corte que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. - O fato de o réu ter cometido novo crime após ter obtido o benefício da liberdade provisória em outro processo, ao argumento de que faz do crime seu meio de vida, não constitui fundamento válido para o incremento da pena-base, ante a ausência de condenação penal transitada em julgado, o que ofende o mencionado enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal pela violação ao princípio da presunção da inocência. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 429.833/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 12/4/2018.)