Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado devidamente as questões, ao entender pela caracterização dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. III - Quanto às demais alegações de violação de lei federal, verifica-se que a irresignação recursal acerca dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, bem como sobre possíveis decisões conflitantes exaradas pelo Tribunal a quo, vai de encontro às convicções do julgador a quo, estabelecidas com lastro no conjunto probatório constante dos autos. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.114.672/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)