Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM LONGO PERÍODO APÓS O DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE CONCRETA MOTIVAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO, INFLUÊNCIA EM TESTEMUNHAS OU INTERVENÇÃO NO PROCESSO. 1. Há ausência de fundamentação no decreto preventivo quanto à necessidade de constrição cautelar, uma vez que os fatos ocorreram até 2013 e não há indicação concreta de que o paciente tenha reiterado após essa data. Também não há na decisão nenhuma indicação de que o paciente tenha interferido na instrução processual ou influenciado alguma testemunha. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor a aplicação das medidas cautelares (art. 319, I e III, do CPP) de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades; e proibição de contato com a vítima, com a corré e com as testemunhas, isso sem prejuízo da decretação de nova preventiva, devidamente fundamentada, em caso de descumprimento desmotivado das medidas alternativas. (HC n. 420.123/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.)