Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. REVISÃO DE CONTA. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A pretensão recursal depende do reconhecimento dos termos da conta homologada, o que não se extrai do acórdão recorrido. Afastar a ocorrência de mero erro material para se entender preclusa a matéria, na hipótese, incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.238.497/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018.)