Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TESES RECURSAIS DISSOCIADAS DA RATIO DECIDENDI. SÚMULA N. 284/STF. 1. Os argumentos deduzidos no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 911.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 19/4/2018.)