Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 273, §1º,-B, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA SEGUNDO A NORMA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior, após ter sido rechaçada a constitucionalidade do preceito secundário insculpido no art. 273, §1º,-B, do Código Penal, passaram a determinar a aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, inclusive com a possibilidade de se aplicar a minorante do § 4º do referido dispositivo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 435.417/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018.)