Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 440 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imposição do regime inicial fechado exclusivamente com base no art. 2º, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.072/90, não é idônea diante da declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do HC 111.840/ES pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Em razão da primariedade do réu, do quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, "c", do CP), diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP), bem como da aplicação da minorante no patamar máximo, o regime a ser imposto deve ser o aberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.183.338/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018.)