Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, III, DO CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois para se entender de forma diversa, a fim de concluir que a recorrente preenche os requisitos do art. 44, III, do CP, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.251.361/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018.)