Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/04/2018
Data de publicação: 12/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/04/2018, p. 12/04/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (15 KG DE MACONHA). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1. A grande quantidade de droga apreendida - 15 kg de maconha - constitui fundamento idôneo a justificar a fixação de fração redutora do § 4º da Lei n. 11.343/2006 acima do mínimo legal, bem como para imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 434.147/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.)

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