Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/04/2018
Data de publicação: 12/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/04/2018, p. 12/04/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 414 E 415, II, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES QUE TANGENCIAM A ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE SUMULAR QUE TAMBÉM INCIDE AO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.185.735/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.)

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