Acórdão

AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o trabalho pericial foi satisfatório, concluindo pela existência de dano em área de preservação permanente, e que ficou prejudicado o exame de quesito da defesa, pois as provas carreadas aos autos demonstram que o local da controvérsia sofreu alteração tanto por ação humana como por ação das marés. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso apresentadas pelo recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.542.508/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018.)