Acórdão

AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. RETIRADA DE VOLUME SUPERIOR AO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. 1. A Corte de origem, soberana no exame do material fático-probatório, consignou que houve lavra de bem integrante do patrimônio da União em quantidade superior à autorizada, por isso deve o particular indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso, na linha de que não houve dano. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.623.593/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018.)