Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Tendo a parte recorrente impugnado, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial. II - A Jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível o recurso especial sob alegação de violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança -, uma vez que, para se aferir eventual ofensa a esse dispositivo legal, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo a alterar o entendimento do Tribunal de origem da existência de direito líquido e certo a ser aparado pelo remédio constitucional, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 916.780/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.)