Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/04/2019
Data de publicação: 25/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15/04/2019, p. 25/04/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança e a inadequação de sua impetração não têm sido admitidas em Recurso Especial, pois exigem reexame de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.365.708/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 25/4/2019.)

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