Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/04/2018
Data de publicação: 25/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/04/2018, p. 25/05/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO DIREITO LOCAL. LCE 1.012/2007 E LCE 452/1974. SÚMULA 280/STF. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Lei Complementar Estadual 452/1974), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.719.009/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)

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