Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 41 E 384 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DELITIVA NÃO MODIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões postas de maneira clara e fundamentada, não se verifica a violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há inépcia da denúncia que, além da qualificação do acusado, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias de modo suficiente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3. Não se vislumbra a alegada violação do art. 384 do CPP, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não é o caso de mutatio libelli. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.114.091/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/4/2018.)