Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/04/2018
Data de publicação: 24/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/04/2018, p. 24/04/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO MEDIANTE CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO BADEP. RECONHECIMENTO DE QUE A CESSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO OCORRERA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INSINDICABILIDADE DO FATO EM SEDE DE INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.698.737/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 24/4/2018.)

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