Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. APONTADA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INDICIÁRIAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. 2. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra ilegalidade no acórdão estadual que, confirmando o édito condenatório proferido pelo Togado singular, bem fundamentou as razões pelas quais optou por mantê-lo, asseverando que as provas carreadas nos autos, tanto na fase policial quanto em juízo, são harmônicas e suficientes no sentido de que exigiu a vantagem de R$ 90.000,00 da vítima, a fim de ocultar provas que serviriam para a investigação de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. 2. Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao sentenciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de desclassificação não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.003.830/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 20/4/2018.)