Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE SE EFETIVOU DEPOIS DE MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP. 999.901/RS E RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta egrégia Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Quanto à alegada desídia do Poder Judiciário para efetivar a citação, inviável a sua análise, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 977.200/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018.)