Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2. Condenado o envolvido a 7 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, já ocorrido desde a publicação da sentença condenatória , ocorrida em 7/2014, último marco interruptivo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET no REsp n. 1.604.645/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)