Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 155 DO CP. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação, mesmo que altere a pena inicialmente fixada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (precedentes). II - Assim, não merece reparo a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, porquanto transcorrido o prazo de 4 anos inserto no inciso V do art. 109 do CP entre a prolação da sentença condenatória e a data atual. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 655.146/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)