Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, em embargos à execução, entendeu possível a limitação do reajuste de 9,56% da tabela do SUS até 1º de outubro de 1999, porque não houve decisão no processo de conhecimento a esse respeito. Impossível a afirmação do contrário sem o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 735.782/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)