Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2022
Data de publicação: 05/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/03/2022, p. 05/04/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE TABELAS DO SUS. 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TERMO FINAL EXPRESSAMENTE FIRMADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Na hipótese de ter a sentença discutido expressamente a questão temporal da incidência do reajuste de 9,56% nas tabelas do SUS ou ser posterior à sua edição, a alteração da base de incidência em sede executiva configura violação da coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.818/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/10/2021

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE TABELAS DO SUS. 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA E COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge com a orientação …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/11/2022

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. ALÍQUOTA. MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudênc…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 28/03/2022

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA DE SERVIÇOS. SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.179.057/AL, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,5…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/04/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELA DO SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.179.057/AL, examinando ação na qual se postulava a concessão do reajuste de 9,56% sobre os ressarcimentos de serviços prestados ao SUS, estabeleceu ser devido o índice até 1º de outubro de 19…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas