Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 155 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO PROCRASTINATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão que confirma a negativa de seguimento do recurso especial, por ausência dos pressupostos legais e constitucionais, não tem o condão de obstar o trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou. II - Ocorrido o trânsito em julgado e não implementado o lapso necessário à configuração da prescrição, impõe-se o reconhecimento da pretensão recursal. Agravo regimental provido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 655.146/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)