Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 DO CPP E 71 DO CP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO QUE CORROBORAM A CONDENAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. ANÁLISE DA EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AFRONTA AO ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 302 DO CPP. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. I) TEMA PREJUDICADO. II) FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÕES EM TORNO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. OFENSA AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. TEMAS QUE TRADUZEM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório". (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). 2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas" (REsp 783.553/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 26/06/2006, p. 195). 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o recorrente estaria em estado de flagrância (fl. 526). Não obstante, consoante jurisprudência deste Tribunal, tem-se que "para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita". (HC 345.547/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2016). 5. Tendo em vista incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça em relação à apontada afronta ao artigo 302 do Código de Processo Penal, resta prejudicado o exame da alegada violação do artigo 157 do Código de Processo Penal, já que a análise da legalidade do flagrante feita pelo Tribunal de origem permanece hígida, de modo que não há que se falar em prova ilícita se não houve vícios na prisão em flagrante. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 7. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018.)