Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/04/2018
Data de publicação: 27/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/04/2018, p. 27/04/2018

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. E-MAIL. PROTOCOLO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei nº 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile" (AgInt no AREsp 1.152.057/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.240.540/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018.)

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