Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a sentença tenha julgado a controvérsia de modo fundamentado e com base nas provas já constantes dos autos. 3. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada em momento posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. 4. Investigar se o contrato bancário permitiria o débito das prestações do mútuo diretamente na conta corrente do devedor ou se esse procedimento encerraria prática excessivamente prejudicial ao consumidor encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O afastamento da mora do devedor, em contratos bancários, pressupõe a declaração da abusividade dos encargos de normalidade contratual. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 757.518/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018.)