Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 489, § 1º, V, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O conteúdo normativo do art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil de 2015 não foi debatido no acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC de 1973, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. 2. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos processuais devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.045.630/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018.)