Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo decadencial é de 2 anos para que o cônjuge exerça o direito de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.937.034/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.)