Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual não cumprimento das formalidades extrínsecas essenciais do testamento - por imperial necessidade de incursão na seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Ausência de similitude fática para configuração de dissídio pretoriano, pois, apesar de ambos tratarem de prejudicialidade entre ação de registro de testamento e ação anulatória de testamento, outros detalhes fáticos os distanciam. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.000.627/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 20/4/2018.)