Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL EM CASO DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE SEM COINCIDÊNCIA COM O DIA INICIAL OU FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, hipótese não verificada no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.684.073/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021.)