Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DE LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA O EXAME DE ACÓRDÃO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional nem tampouco na consequente violação à norma do art. 535 do CPC se o recorrente não se desincumbiu de opor prévios embargos de declaração na instância ordinária. Precedentes. 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Inteligência da Súmula 280/STF. 4. O recurso especial não é via processual adequada para o exame de acórdão fundado essencialmente em motivação constitucional. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.732.546/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, REPDJe de 21/08/2018, DJe de 26/4/2018.)