Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, não se vislumbrou qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada mediante habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime, circunstâncias presentes na hipótese dos autos, tanto que a denúncia foi recebida e há sentença pronunciando o réu, confirmada em sede de recurso em sentido estrito. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA E NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RÉU MANTIDO PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. ENCARCERAMENTO JUSTIFICADO. 1. É assente nesta Corte entendimento segundo o qual a prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. Precedente. 2. Caso em que o paciente restou pronunciado por homicídio qualificado, porque, motivado pelo fato de a vítima haver lhe negado uma dose de cachaça, diante da existência de dívidas pendentes no estabelecimento, teria auxiliado o seu irmão a ceifar a vida do ofendido com disparos de arma de fogo e, com a vítima ferida, caída ao solo, deram seguimento ao intento homicida, desferindo golpes com um taco de bilhar e com uma cadeira, até a sua morte. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1 Condições pessoais favoráveis, sequer comprovadas na espécie, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas não foi objeto de alegação na inicial do mandamus, e, por tal razão, sequer foi enfrentada na decisão impugnada, o que revela nítida inovação recursal e a consequente impossibilidade de conhecimento do presente agravo regimental no ponto. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (AgRg no HC n. 408.159/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.)