Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Ação civil pública que visa à decretação de nulidade do processo de licenciamento ambiental das obras da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paranatinga II. 2. A preliminar de perda de objeto ante o fato de já estar em funcionamento a usina não se sustenta perante a existência de pedido indenizatório na exordial. 3. Não cabe a alegação de que art. 10, § 4º, da Lei n. 6.938/1981 foi revogado com a edição da Lei Complementar n. 140/2011, porquanto já é assente nesta Corte que não ocorre a retroação da citada legislação para afastar eventuais irregularidades ambientais realizadas na vigência do diploma anterior. 4. "Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgREsp 1.090.549/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/10/2009). 5. O art. 1º da Lei n. 9.433/1997 não foi devidamente analisado pela Corte de origem, faltando-lhe o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. 6. De igual modo, não se discutiu a ilegalidade da resolução do art. 257 do CONAMA em face do art. 10, § 4º, da Lei n. 6.938/1981, nos termos apresentados pelo ilustre membro do Parquet que foca especificamente na exigência presente na resolução de que o impacto ambiental fosse direto. 7. O confronto entre os referidos diplomas foi tratado no acórdão de modo genérico e com base em argumentos de talante constitucional não combatidos por recurso extraordinário. Incidência do óbice descrito na Súmula 126/STJ. 8. Não cabe revisar fundamento do acórdão segundo o qual o dano ambiental alegado seria de pequena monta e indireto. Incidência da Súmula 7/STJ. 9. O debate sobre se atividade hidrelétrica atrairia a competência do IBAMA foi trazido com base em excerto doutrinário que versa sobre aplicação de sanções. 10. O acórdão é claro em cuidar da competência para o licenciamento, questão que não foi objetivamente debatida neste tópico do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 11. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.669.681/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.)