Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Inexistente lastro probatório mínimo que aponte ser o recorrente autor do crime descrito na exordial acusatória - estelionato majorado -, falta justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. 3. O fato de haver petição assinada por terceiro, com timbre do escritório de advocacia do acusado e requerimento de futuras intimações em seu nome não permite concluir, sem outros dados informativos, que é autor ou partícipe na noticiada fraude para o recebimento de seguro DPVAT. 4. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da persecução penal. (RHC n. 92.002/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 29/5/2018.)