Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 19/04/2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO FIXADA EM 2 ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é superior a 1 ano e não excede a 2 anos, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante Súmula 497/STF. 2. Decorrido lapso temporal superior…