Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno com o objetivo de desconstituir decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, na análise do material fático-probatório, entendeu que não houve inércia do Município. Para mudar o entendimento da Corte a quo é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.705.661/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 23/5/2018.)