Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26, 06%. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que, nos termos do art. 472 do CPC/1973, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. 2. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 431.663/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 8/5/2018.)