Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 200,00. APROXIMADAMENTE 39% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto de bem avaliado em R$ 200,00 - aproximadamente 39% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, não pode ser considerado como inexpressivo. 3. A restituição do bem subtraído à vítima, por si só, não enseja na aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.635.631/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018.)