Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM PRECISÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. 2. O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação, manteve a condenação dos insurgentes por ato de improbidade administrativa, utilizando não apenas a fundamentação per relationem, mas também texto próprio, o qual fez referências concretas e precisas acerca da questão jurídica posta a julgamento, após apreciação do conjunto fático-probatório arrolado aos autos. Sendo assim, não há falar em nulidade por carência na fundamentação. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.730.321/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018.)