Acórdão

DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DA ACP, DEIXOU DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A SUA DECISÃO. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRF DA 2a. REGIÃO, QUE, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE SE DELINEOU NOS AUTOS, CONSTATOU QUE A DECISÃO PRIMITIVA DEIXOU DE MENCIONAR, QUANTO AOS ACUSADOS, OS ELEMENTOS QUE DERAM LASTRO À IMPUTAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE QUALQUER ATO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDO O DECRETO DE NULIFICAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO INFIRMA DECISÃO IMPUGNADA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou na espécie - gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária - constatou a deficiência de fundamentação da importante decisão de admissibilidade, o que, sem dúvida alguma, é violação ao devido processo legal. Para se apurar a justa causa da lide sancionadora, é essencial a identificação de prováveis atos comissivos ou omissivos eivados de maleficência praticados pela parte acionada, circunstância inocorrente na espécie. 2. De mais a mais, compulsando as razões recursais da parte agravante, verifica-se que o Agravo Interno interposto apenas reitera os fundamentos do Recurso Especial rejeitado, não aduzindo qualquer fundamento novo que infirme os argumentos que resultaram no improvimento recursal. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega seguimento. (AgInt no REsp n. 1.512.785/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 3/10/2018.)