Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXAME PERICIAL. REALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Não se há falar em nulidade, in casu, tendo em vista que, houve, sim, a realização de perícia, na qual se comprovou a materialidade e a autoria do delito em questão, sendo desnecessária, nos termos do que mencionado no decisum reprochado, a realização de nova e exclusiva perícia. II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que se deve o recorrente ser absolvido, com base no princípio do in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do CPP) - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.121.442/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)