Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 158 E 184 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL (CERCEAMENTO DE DEFESA), DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE FIRMOU A DESNECESSIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA PERICIAL APTA A ATESTAR A MATERIALIDADE. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TANGENCIA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.110.691/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)