Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAIRIA A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossível conhecer-se do especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.222.007/CE, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)