Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento da quaestio por esta Corte de Justiça, configurada a supressão de instância. III - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 96.634/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 9/5/2018.)