Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/04/2018
Data de publicação: 04/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24/04/2018, p. 04/05/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo de constatação provisório é suficiente para comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes ou ato infracional a ele equiparado, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 353.131/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.)

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