Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a concessão de benefícios executórios, tais como a comutação e o indulto de penas, exigem o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial. Precedente. 4. O Decreto n.º 8.615/2015, em seu art. 8º, parágrafo único, prevê expressamente a possibilidade de deferimento da comutação de pena ao crime comum no caso de concurso com hediondo, exigindo-se apenas o cumprimento de 2/3 (dois terços) da penalidade referente ao delito impeditivo e, após tal fato, o adimplemento de 1/3 (um terço) da reprimenda aplicada à infração penal comum. 5. In casu, ficando comprovado o não cumprimento do requisito objetivo acima mencionado, inexiste qualquer ilegalidade na decisão denegatória do benefício pleiteado. 6. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 420.186/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.)