Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 8.615/2015. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REQUISITO OBJETIVO. TEMPO TOTAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. INCLUSÃO DAS SANÇÕES JÁ CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE DESCONTINUIDADE. ART. 8º DO DECRETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o lapso temporal exigido para o preenchimento do requisito objetivo, para fins de comutação, deve considerar a pena imposta em sua totalidade, notadamente quando não há descontinuidade no seu cumprimento, como na hipótese vertente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 426.149/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.)