Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93). MATERIALIDADE, DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME APERFEIÇOADO COM A QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. 1. Concluindo o Tribunal regional, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade delitiva e do dolo específico assestados aos recorrentes, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de desclassificação do delito não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "diversamente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. De fato, a ideia de vinculação de prejuízo à Administração Pública é irrelevante, na medida em que o crime pode se perfectibilizar mesmo que haja benefício financeiro da Administração Pública." (REsp 1484415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016), não havendo que se falar em necessidade de comprovação de prejuízo à Administração ou mesmo na obtenção de lucro pelos agentes. QUANTUM ESTABELECIDO PARA AS PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente fundamentado no acórdão recorrido o afastamento da pretensão defensiva, o pleito de redução da pena de multa e da prestação pecuniária esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o exame da capacidade econômica do apenado para o pagamento do quantum fixado demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.270/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.)