Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. (REsp 1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). 2. Além da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a questão referente à ausência de conluio entre os agentes públicos não foi analisada pelo Tribunal a quo, razão pela qual carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.737.035/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019.)